As empresas não temem o Procon em Rondônia porque não faz nenhum tipo de sanção. Neste ponto estamos muito atrasados.
O fornecimento de energia passou para o comando da Energisa, vitoriosa em leilão de privatização comandado pelo governo federal, e de hora para outra a população de Rondônia ganhou um surpreendente “presente” de Natal: aumento na tarifa de energia de 25% em média para categorias de consumidores.
À época presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o advogado Gabriel de Moraes Correia Tomasete articulou ação civil pública para suspender o aumento que coloca Rondônia como o Estado que tem a energia mais cara do Brasil. Ativo nas redes sociais, Tomasete publicou dados da própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgados pelo Jornal Nacional mostrando que a energia ficou mais cara em vários estados, sendo que em Rondônia o aumento da tarifa é cinco vezes maior.
Para ele, que se notabiliza na advocacia atuando em defesa do consumidor e ganhou destaque em 2005 quando entrou com ação inédita para que os bancos atendessem com dignidade as pessoas idosas, somente com pressão popular e esforço político é que Rondônia deixará de ter a energia mais cara do Brasil.
A ação civil pública tem ainda o patrocínio do Ministério Público de Rondônia, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado. Apresentada em meados de dezembro, tramita há 6 meses em Brasília, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
“Apresentamos recurso contra a decisão que derrubou liminar ganha aqui, mas está pendente de julgamento até hoje. Estivemos lá por duas vezes com o presidente do Tribunal. Infelizmente, depende do judiciário. Tudo que estava ao alcance das entidades foi feito”, declarou.
Para que o consumidor seja mais firme na luta por seus direitos, Gabriel Tomasete diz ser preciso o Procon agir. “É o único do país que não aplica multa. As empresas não temem o Procon em Rondônia porque não faz nenhum tipo de sanção. Neste ponto, estamos muito atrasados”, diz.
Leia a entrevista de Gabriel na íntegra, concedida ao Blog da Mara:
Blog da Mara – Recentemente, em audiência na Assembleia Legislativa, foi debatido um projeto de autoria da deputada Mariana Carvalho para sustar resolução homologatória da Aneel que autorizou reajuste médio de 25,34% para consumidores residenciais e de 27,12% para as indústrias rondonienses. O senhor acredita que pode ser aprovado na Câmara dos Deputados?
Gabriel Tomasete – Acredito que possa ser aprovado inicialmente pela Comissão de Minas e Energia e depois pela Câmara Federal, muito embora seja um trabalho dificultoso. Mas se toda bancada do Estado se unir em relação a este assunto, e acreditar juntos neste Projeto de Decreto Legislativo, acredito que possa sim vingar, porque impacta em toda a população do estado de Rondônia.
Blog da Mara – Como está a tramitação da ação civil pública que suspende o aumento da energia ?
Gabriel Tomasete – A ação está em Brasília, no Tribunal Regional Federal 1ª Região. Apresentamos recurso contra a decisão que derrubou a liminar ganha aqui, mas está pendente de julgamento até hoje. Estivemos lá por duas vezes, com o presidente do Tribunal. Infelizmente depende do judiciário, porque tudo que estava ao alcance da entidades e também de vários deputados federais foi feito. Mas eu acredito que somente com pressão popular e esforço político é que Rondônia deixará de ter a energia mais cara do Brasil.
Blog da Mara – O Tribunal não deveria dar celeridade em casos assim?
Gabriel Tomasete – Por se tratar de uma ação civil pública que defende interesse de centenas de milhares de consumidores, boa parte idosos, e por ser um serviço público essencial, o judiciário deveria sim dar una tramitação bastante diferenciada. E nós tivemos essa celeridade aqui na análise da ação em primeiro grau, mas infelizmente não estamos conseguindo em Brasília, onde está há 6 meses.
Blog da Mara – O senhor falou que o presidente da Aneel mentiu para o povo de Rondônia. Quando isso teria acontecido?
Gabriel Tomasete – Ele mentiu para toda a população de Rondônia e literalmente nos enganou uma vez que no dia do leilão da Ceron, quando a Energisa arrematou a empresa, ele disse que haveria a redução de 1% na tarifa do estado. E na reunião que tivemos em Brasília, ele buscou se justificar dizendo que foi a imprensa quem entendeu isso. Afirmo com muita tranquilidade que ele mentiu porque essa informação não foi deturpada pela imprensa, quem deu essa informação pronta foi a própria empresa que enviou para toda a imprensa, tanto que foi divulgada da mesma forma em dezenas de sites país afora.
Blog da Mara – Como analisa, com sua experiência, o comportamento do consumidor rondoniense?
Gabriel Tomasete – Vejo que com o uso mais frequente das redes sociais isso é uma grande oportunidade de melhorar a conscientização. Com mobilização nas redes, a classe política e governantes estão mais atentos. Há muito a ser feito. O Procon de Rondônia é o único do país que não aplica multa. Então é um Procon que não tem efetividade. E não é culpa dos servidores que tem lá a disposição; é culpa dos governos anteriores e do atual caso não modifique esse cenário. As empresas não temem o Procon porque não faz nenhum tipo de sanção, neste ponto estamos muito atrasados. Essa ação conjunta dos órgãos de defesa contra a Energisa, da luta contra o aumento, é muito eficiente, e penso que com essa união, vindo a continuar dos órgãos de defesa, o consumidor tende a ser mais bem protegido, desde que haja apoio também com melhoria do Procon.
Blog da Mara – O Procon não aplica multa a nenhuma empresa prestadora de serviços essenciais à população?
Gabriel Tomasete – Exatamente. Nunca aplicou multa contra ninguém, nenhuma empresa. Significa dizer que ele não tem legitimidade por enquanto para aplicar multa porque não tem servidores concursados, é uma bandeira antiga do Ministério Público, que vem cobrando o Estado e nós também, sempre em conjunto tratando desse assunto mas infelizmente ainda não tivemos avanço. No início do atual governo, conversei também com o governador sobre a importância do Procon passar a aplicar multa, é uma expectativa de todos nós que atuamos nessa área.
Blog da Mara – O que acha que pode ser feito para fortalecer o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor?
Gabriel Tomasete – O Estado passou recentemente a dar sequencia a algumas pendências administrativas em relação ao conselho estadual. Achamos que o conselho deve ter mais representatividade da sociedade civil. Então, desde a época da criação, discutimos com o estado, há mais ou menos 7 anos fizemos com o Ministério Público uma série de apontamentos nesta lei porque faltava entidades de defesa do consumidor, OAB, o coordenador do Procon seria eternamente o presidente do Conselho, e a gente continua “reclamando” o fato de ter mais representantes do governo do que da sociedade civil. É preciso abrir mais porque a sociedade precisa saber da missão do Conselho, que tem uma missão grande. Não é uma causa pessoal, mas talvez se possa pensar na remuneração dos membros do conselho para propiciar maior engajamento de atividades, e a aplicação de multas irá fortalecer o Fundo Estadual do Consumidor. Com recursos teremos projetos de educação para o consumo, conscientização nas escolas, o dinheiro será revertido para atender o consumidor. E somos favoráveis à destinação do Fundo para atividades que devem ser mantidas no Procon desde que o Estado faça seu papel para regulamentação das multas.
Blog da Mara – A regulamentação tem de ser por decreto do governador? Não pode ser de iniciativa de um parlamentar?
Gabriel Tomasete – O Estado precisa inicialmente fazer concurso público. O Procon não tem quadro próprio. Porque há uma discussão muito forte em relação ao poder de aplicação de multa por servidor comissionado. A multa poderia ser questionada e depois derrubada na justiça. Tem de ser servidor de carreira para aplicar a multa.
Blog da Mara – O Código de Defesa do Consumidor, da década de 90, é uma norma que inspira de fato outros países?
Gabriel Tomasete – Eu costumo dizer que o nosso código é merecedor de aplausos. Foi copiado por diversos países de primeiro mundo, inclusive na íntegra, e ele tem especialmente princípios que protegem muito o consumidor. Então é um código de defesa. Ao contrário de outros países que têm um codigo das relações de consumo, aqui no Brasil a nossa Constituição Federal determinou que o Estado promovesse por lei federal a defesa do consumidor. Então não é um código de relações de consumo. Significa que o próprio código reconhece o consumidor como a parte mais fraca da relação e ele foi criado para protegê-lo.
Fonte: Site O Rondoniense