A Assembleia Legislativa Estadual recebeu hoje (12) pedido de atuação sobre o “Projeto Iluminados” firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nessa quarta-feira (10) com a Energisa, para estimular acordos em processos contra a empresa.
Entenda o caso
- Ajuizamos essa ação em 2015, em conjunto com diversas entidades (Associação Cidade Verde, OAB, Defensoria Pública Estadual).
O projeto de lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Vitória!! O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional lei que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento, da necessidade de se fazer vistoria técnica no medidor de sua casa.
Na tarde dessa terça-feira (15), a Assembleia Legislativa Estadual acaba de aprovar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa. O relatório é contundente, com graves acusações à empresa, instituições e órgãos, além de recomendações que devem deixar algumas autoridades omissas sem sono.
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